Foro privilegiado é ampliado com a PEC da Blindagem e Proposta segue para o Senado
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| Foto/Reprodução: Internet |
Escrito por: Àndrea Mello
Na última terça (16) a Câmara dos Deputados aprovou a Pec da Blindagem em segundo turno. Essa proposta de Emenda torna difícil a abertura de processos criminais e prisões contra Deputados e Senadores. A votação em segundo turno foi de 344 a favor e 133 contrários. A Pec limita a prisão em flagrante e requer a necessidade de permissão do Poder Legislativo para possível abertura de ações penais.
O período para análise de abertura de processos criminais e pedidos de prisão, de acordo com a proposta é de 90 dias.
Para o Supremo Tribunal Federal abrir investigação será necessário enviar o pedido para o Legislativo que irá autorizar ou não o processo criminal. A votação irá ocorrer de forma secreta. A Pec amplia o foro privilegiado e inclui também os presidentes nacionais dos partidos com representação no Congresso Nacional. Os textos de Proposta de Emenda à Constituição (PEC), é promulgada diretamente pelo Congresso, diferente dos projetos de leis sancionados pelo Presidente da República e que ainda estão sujeitos a veto.
O texto agora segue para o Senado.
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